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PORTARIA N.º 043/2022
"Dispõe sobre a concessão do benefício de
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição
a servidora
Srª. Margarete Aparecida Barbosa
.
Campos
"
A Diretora Executiva do PREVIMAR -
Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no §9 do art. 4º da Emenda Constitucional nº
103/2019 e combinado com art. Art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e §5º do art. 40 da Constituição Federal,
com redação data pela Emenda Constitucional nº 20/1998, c/c Art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei
Municipal n.º 2.575 de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município; Lei nº 2.610/2010 atualizada pela Lei nº 4.357/2022 que dispõe sobre a
Revisão Geral Anual dos Servidores do Município, e anexo VII do Decreto nº 017/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER
o benefício de Aposentadoria por Tempo de
Contribuição Permanente Mà
SRª.
MARGARETE APARECIDA BARBOSA CAMPOS
, brasileiro,
portador do RG n° 15973532 SSP-SP e CPF n° ***.438.201-**, servidora Efetiva no cargo de
Professora, Classe C, Nível VI, 30 horas, matriculado sob o nº 620, lotado na Secretaria Municipal
de Educação, contando com
25 (vinte e cinco) anos e 01 (um) mês e 11 (onze) dias de tempo
de contribuição
, com proventos calculado pela integralidade da média, conforme processo
administrativo do
PREVIMAR
, nº
20204.15104P
, a partir de
14/09/2022
, até posterior deliberação.
Art. 2º -
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir do dia
14 de setembro de 2022
, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 20 de setembro de 2022.
FLAVIANNE NAVES FONTOURA
Diretora Executiva do PREVIMAR
Homologo:
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal